CC 209919 - DECISAO

CC 209919 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria foi examinada de forma suficiente e coerente, em consonância com entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ; considerou-se irrelevante, para a competência da ação de improbidade, a tramitação de ações penais no Distrito Federal, e verificou-se perda de objeto do Agravo de Instrumento referido.

Parties
Embargante: MANUEL RIBEIRO FILHO; Embargante: VALDEMIR FLÁVIO PEREIRA GARRETA; Embargante: ELMAR JUAN PASSOS VARJÃO BOMFIM; Parte: Partido dos Trabalhadores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Improbidade Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Competência Improbidade Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MANUEL RIBEIRO FILHO

Embargante

VALDEMIR FLÁVIO PEREIRA GARRETA

Embargante

ELMAR JUAN PASSOS VARJÃO BOMFIM

Embargante

Partido dos Trabalhadores

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade/erro material na decisão embargada
  2. 2 Competência para processamento da Ação de Improbidade Administrativa n. 5078374-78.2019.4.04.7000
  3. 3 Relevância da tramitação de ações penais no Distrito Federal para a competência da ação civil de improbidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria foi examinada de forma suficiente e coerente, em consonância com entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ; considerou-se irrelevante, para a competência da ação de improbidade, a tramitação de ações penais no Distrito Federal, e verificou-se perda de objeto do Agravo de Instrumento referido.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.