AREsp 2903163 - DECISAO

AREsp 2903163 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; além disso, as embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, motivo pelo qual não cabia acolhimento dos aclaratórios, tendo sido advertidas sobre multa de 2% em caso de embargos protelatórios futuros.

Parties
Embargante: IBIPORA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.; Embargante: MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

IBIPORA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

Embargante

MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; além disso, as embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, motivo pelo qual não cabia acolhimento dos aclaratórios, tendo sido advertidas sobre multa de 2% em caso de embargos protelatórios futuros.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Publique-se