AREsp 2920750 - DECISAO

AREsp 2920750 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (súmulas 5 e 7/STJ) no Agravo, nos termos do RISTJ e da jurisprudência; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; e a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o montante já arbitrado foi aplicada corretamente conforme o CPC e o Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ.

Parties
Embargante: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação De Fundamentos De Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais Recursais, Preclusão Processual, Súmulas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação De Fundamentos De Decisão Que Não Admite Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Recursais Preclusão Processual Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de acolhimento nos embargos de declaração
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Se a majoração dos honorários recursais em 15% foi correta e compatível com o CPC e enunciados do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (súmulas 5 e 7/STJ) no Agravo, nos termos do RISTJ e da jurisprudência; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; e a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o montante já arbitrado foi aplicada corretamente conforme o CPC e o Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.