AREsp 2919133 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC (intimação em 29.5.2025 e oposição em 11.6.2025), sendo portanto intempestivos e inadmissíveis; por consequência, não se conhece dos embargos e adverte-se a parte sobre a multa de 2% prevista no art. 1.026, §2º do CPC para reiteradas manifestações protelatórias.

Parties
Embargante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazos Processuais, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazos Processuais Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC
  3. 3 Aplicação de multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC (intimação em 29.5.2025 e oposição em 11.6.2025), sendo portanto intempestivos e inadmissíveis; por consequência, não se conhece dos embargos e adverte-se a parte sobre a multa de 2% prevista no art. 1.026, §2º do CPC para reiteradas manifestações protelatórias.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

  • Não conhecer dos Embargos de Declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).