AREsp 2917705 - DECISAO

AREsp 2917705 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão no julgado: o recurso especial não foi conhecido por ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade (falta de indicação precisa dos dispositivos federais e de comprovação de divergência jurisprudencial), tornando indevida a análise do mérito ou a aplicação do art. 1.032 do CPC para conversão em extraordinário na hipótese concreta.

Parties
Embargante: DIEGO JOSE DA ROSA SANTOS; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Prequestionamento, Conversão Em Recurso Extraordinário (art. 1.032 Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Recurso Especial Prequestionamento Conversão Em Recurso Extraordinário (art. 1.032 Cpc)

Case Brief

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Parties

DIEGO JOSE DA ROSA SANTOS

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão por não concessão do prazo de 15 dias previsto no art. 1.032 do CPC
  2. 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Inadmissibilidade de exame de questões constitucionais em sede de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão no julgado: o recurso especial não foi conhecido por ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade (falta de indicação precisa dos dispositivos federais e de comprovação de divergência jurisprudencial), tornando indevida a análise do mérito ou a aplicação do art. 1.032 do CPC para conversão em extraordinário na hipótese concreta.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).