AREsp 2927171 - DECISAO

AREsp 2927171 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual não há vício a ser sanado nos presentes embargos; determinou-se advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA DRAGAN WICHROWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DRAGAN WICHROWSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão da decisão por suposta ignorância dos argumentos do recurso interposto
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (exigência do RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual não há vício a ser sanado nos presentes embargos; determinou-se advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)