AREsp 2897781 - DECISAO

AREsp 2897781 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material no decisum embargado; a parte embargante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a conclusão de ausência de afronta a dispositivo legal), de modo que a insurgência genérica não é suficiente para desconstituir a decisão; foi ainda advertida a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

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Parties

CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no julgado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material no decisum embargado; a parte embargante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a conclusão de ausência de afronta a dispositivo legal), de modo que a insurgência genérica não é suficiente para desconstituir a decisão; foi ainda advertida a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá sujeitá-la ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).