AREsp 2891282 - DECISAO

AREsp 2891282 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios sancionadores do art. 1.022 do CPC e porque a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à consonância com jurisprudência do STJ, requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; o momento adequado para tal alegação era o agravo em recurso especial, e a reiteração do expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: ZF DO BRASIL LTDA; Embargante: ZF AUTOMOTIVE BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ZF DO BRASIL LTDA

Embargante

ZF AUTOMOTIVE BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios sancionadores do art. 1.022 do CPC e porque a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à consonância com jurisprudência do STJ, requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; o momento adequado para tal alegação era o agravo em recurso especial, e a reiteração do expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração por serem considerados manifestamente protelatórios