AREsp 2930116 - DECISAO

AREsp 2930116 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada: a decisão embargada já explicitou que a majoração de honorários recursais depende de prévia fixação pela instância de origem e da observância dos limites e hipóteses legais (incluindo eventual concessão de gratuidade), além de estarem sujeitas às condições temporais previstas no Enunciado Administrativo n.7 e no art.85, §11 do CPC; assim, nada a esclarecer, corrigir ou complementar, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: VOLNEIMAR ASSUNCAO TOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência Recursais, Admissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Recursais
Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Honorários De Sucumbência Recursais Admissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

VOLNEIMAR ASSUNCAO TOMAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §11 do CPC e requisitos para arbitramento de honorários sucumbenciais recursais
  3. 3 Efeito da concessão da gratuidade de justiça sobre honorários sucumbenciais recursais

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada: a decisão embargada já explicitou que a majoração de honorários recursais depende de prévia fixação pela instância de origem e da observância dos limites e hipóteses legais (incluindo eventual concessão de gratuidade), além de estarem sujeitas às condições temporais previstas no Enunciado Administrativo n.7 e no art.85, §11 do CPC; assim, nada a esclarecer, corrigir ou complementar, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)