AREsp 2901992 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou erro material a ser suprido: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente a Súmula 7/STJ), razão pela qual se manteve a decisão de não conhecimento do agravo e se aplicou a Súmula 182/STJ, tornando inadequados os embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Processo Nos Tribunais Superiores Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada no acórdão
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ pela não impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou erro material a ser suprido: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente a Súmula 7/STJ), razão pela qual se manteve a decisão de não conhecimento do agravo e se aplicou a Súmula 182/STJ, tornando inadequados os embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.