AREsp 2886032 - DECISAO

AREsp 2886032 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação efetiva, individualizada e específica no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: CIBELE CARVALHO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Preclusão, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Preclusão Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 obscuridade
  2. 2 contradição
  3. 3 omissão

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação efetiva, individualizada e específica no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)