AREsp 2899806 - DECISAO

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, e não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado que justifique a oposição do incidente.

Parties: Embargante: ACADEMIA DO CHOPP LTDA; Embargante: RICARDO ALVES DE OLIVEIRA PIRES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ACADEMIA DO CHOPP LTDA

Embargante

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA PIRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Se os embargos de declaração podem suprir omissão relativa à impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado
3 Momento processual adequado para impugnar fundamentos da decisão que não admite o Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeição dos Embargos de Declaração
Advertência à parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração