AREsp 2911662 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a Súmula 83/STJ como exige o RISTJ e a jurisprudência, de modo que os embargos não constituem meio adequado para rediscussão da matéria; a parte foi advertida sobre multa de 2% em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties: Embargante: P B ZANZINI & CIA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Dialeticidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Dialeticidade Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

P B ZANZINI & CIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica da Súmula 83/STJ no agravo em recurso especial
2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos interpostos com fundamento nas alíneas do permissivo constitucional
3 Exigência de dialeticidade e impugnação individualizada para rebater fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração manifestamente protelatória