AREsp 2942863 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no decisum: o acórdão recorrido foi publicado em 19.12.2024 e apreciou o recurso à luz do Tema 886/STJ vigente na época; a revisão do tema (afetação do Tema 1.349/STJ) ocorreu posteriormente (26/05/2025) e, diante da possibilidade de modulação de efeitos, presume-se que a tese revisada não influiria diretamente no julgamento da causa, não configurando vício sanável por embargos de declaração.

Parties: Embargante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Precedentes Qualificados, Modulação De Efeitos

Processo Civil Precedentes Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Precedentes Qualificados Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Caracterização de omissão no acórdão
2 Aplicação do Tema 886/STJ e efeitos de sua revisão
3 Admissibilidade de recursos especiais e agravos diante de precedentes qualificados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa