AREsp 2908800 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram, de forma técnica, qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; a indicação equivocada do fundamento legal (art. 1.021 em vez de art. 1.042) configura erro grosseiro, não mero erro material, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade quando a lei disciplina expressamente as espécies recursais, razão pela qual se mantém o encaminhamento dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e não se processa o recurso como Agravo em Recurso Especial.

Parties
Embargante: MARCUS VINICÍUS VIANA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Erro Material, Erro Grosseiro, Taxatividade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Erro Material Erro Grosseiro Taxatividade Recursal

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICÍUS VIANA MAIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o erro na indicação do dispositivo legal (art. 1.021 em vez de art. 1.042 do CPC) configura mero erro material ou erro grosseiro
  2. 2 Admissibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de indicação equivocada da espécie recursal
  3. 3 Se os embargos de declaração demonstraram vícios apontados no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram, de forma técnica, qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; a indicação equivocada do fundamento legal (art. 1.021 em vez de art. 1.042) configura erro grosseiro, não mero erro material, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade quando a lei disciplina expressamente as espécies recursais, razão pela qual se mantém o encaminhamento dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e não se processa o recurso como Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Mantém-se a determinação de baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais