AREsp 2924222 - DECISAO

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Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque a decisão embargada não padecia dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque, no exame do Agravo em Recurso Especial, verificou-se ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, o que impede o acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: BERTOLD COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BERTOLD COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas do STJ (n. 7, 83, 182, 211)
  3. 3 omissão alegada nos fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque a decisão embargada não padecia dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque, no exame do Agravo em Recurso Especial, verificou-se ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, o que impede o acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)