AREsp 2900581 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 282/STF), conforme exige o regimento; por ausência de impugnação específica houve preclusão e tornou-se impossível o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: DANIEL DIAS MOSTAFA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 282/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

DANIEL DIAS MOSTAFA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
  3. 3 Impossibilidade de exame de mérito do recurso especial quando não conhecido o agravo por falta de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 282/STF), conforme exige o regimento; por ausência de impugnação específica houve preclusão e tornou-se impossível o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)