AREsp 2918291 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, razão pela qual a manutenção da inadmissibilidade e a incidência da Súmula 182/STJ são corretas; foi aplicada advertência sobre multa futura por embargos protelatórios.

Parties: Embargante: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Planos De Saúde (lei 9.656/1998) Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
2 aplicação da Súmula 7/STJ
3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto sujeitará à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)