AREsp 2937687 - DECISAO

AREsp 2937687 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade a ser sanada e porque o embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (Súmula 283/STF), impugnação que deveria ter sido feita via Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão, de modo que os embargos constituem tentativa indevida de rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: DIEGO MICHELIN LAUBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Súmula 283/stf
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

DIEGO MICHELIN LAUBER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (Agravo em Recurso Especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade a ser sanada e porque o embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (Súmula 283/STF), impugnação que deveria ter sido feita via Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão, de modo que os embargos constituem tentativa indevida de rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.