AREsp 2944719 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o momento adequado para tal impugnação é o agravo, o exame de mérito e de matéria constitucional é inviável no STJ diante da ausência dos pressupostos recursais e da competência reservada ao STF, e portanto não há vício a ser suprido pelos embargos.

Parties
Embargante: FÁTIMA ESMERALDA LIZ GHELLER ALVES; Embargante: JOCEMIR GHELLER ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do STF, Efeito Translativo, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Competência Do STF Efeito Translativo +1 more

Case Brief

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Parties

FÁTIMA ESMERALDA LIZ GHELLER ALVES

Embargante

JOCEMIR GHELLER ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 omissão alegada pelos embargantes
  3. 3 preclusão da impugnação fora do momento processual adequado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o momento adequado para tal impugnação é o agravo, o exame de mérito e de matéria constitucional é inviável no STJ diante da ausência dos pressupostos recursais e da competência reservada ao STF, e portanto não há vício a ser suprido pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.