AREsp 2840187 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Se os embargos de declaração devem ser acolhidos por suposta afronta a dispositivos legais e omissão na decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos do despacho denegatório
3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC quanto às hipóteses de acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos do despacho denegatório, requisito previsto no RISTJ, de modo que a matéria já examinada não comporta rediscussão via embargos; advertiu-se sobre aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

• Rejeito os Embargos de Declaração.
• Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).