AREsp 2891393 - DECISAO

AREsp 2891393 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o Recurso Especial foi interposto sem comprovação do preparo e, apesar de intimação para regularização, a parte deixou o prazo transcorrer in albis, sendo correta a aplicação da Súmula 187 e a declaração de deserção, não cabendo nova intimação no caso descrito; assim, não há vício sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DO SHOPPING CENTER DA GÁVEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Deserção, Preparo, Intimação, Admissibilidade, Súmula 187
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Deserção Preparo Intimação Admissibilidade Súmula 187

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DO SHOPPING CENTER DA GÁVEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por haver omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 Se a ausência de comprovação de recolhimento das custas ao STJ acarreta deserção do recurso
  3. 3 Se posterior reconsideração do tribunal de origem afasta a deserção e impõe conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o Recurso Especial foi interposto sem comprovação do preparo e, apesar de intimação para regularização, a parte deixou o prazo transcorrer in albis, sendo correta a aplicação da Súmula 187 e a declaração de deserção, não cabendo nova intimação no caso descrito; assim, não há vício sanável pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)