AREsp 2898429 - DECISAO

AREsp 2898429 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado; o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), requisito exigido pelo RISTJ, de modo que a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já apreciada, sendo aplicação de multa advertida para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou erro material em acórdão
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado; o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), requisito exigido pelo RISTJ, de modo que a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já apreciada, sendo aplicação de multa advertida para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).