AREsp 2897998 - DECISAO
Havendo expressa impugnação aos fundamentos relativos à divergência, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinando a distribuição dos autos.
- Parties
- Embargante: MEIRELLES, MILARE SOCIEDADE DE ADVOGADOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
- Outcome
- Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Impugnação De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
MEIRELLES, MILARE SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Legal Issues
- 1 Omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos
- 2 Existência de impugnação à divergência mencionada
- 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
Ratio Decidendi
Havendo expressa impugnação aos fundamentos relativos à divergência, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinando a distribuição dos autos.
Court Disposition
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Orders
- Acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes
- Tornar sem efeito a decisão embargada
Full Case Text
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