RHC 193831 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta dos delitos, garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, fundamentos não infirmados pela defesa, atraindo a Súmula n. 182 do STJ; admitir os embargos configuraria tentativa de rediscussão da matéria, o que é vedado.

Parties
Embargante: LUCAS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Súmula N. 182/stj, Roubo Majorado, Contemporaneidade
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Parties

LUCAS SANTOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 vedação à rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta dos delitos, garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, fundamentos não infirmados pela defesa, atraindo a Súmula n. 182 do STJ; admitir os embargos configuraria tentativa de rediscussão da matéria, o que é vedado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).