HC 969429 - ACORDAO

HC 969429 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado nem erro material; a matéria atacada já havia sido apreciada e mantida pelo STF (RE n. 1.469.231/MG) transitado em julgado, aplicando-se a preclusão temporal; a nova defesa recebe o processo no estado em que se encontra, e é vedada a rediscussão do mérito e o reexame do acervo fático-probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Embargante: VANTUIR DE SOUZA BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Pronúncia, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Colaboração Premiada, Indícios De Autoria, Rediscussão De Prova
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Parties

VANTUIR DE SOUZA BASTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Alegada nulidade da decisão de pronúncia já apreciada em recurso especial e recurso extraordinário
  3. 3 Preclusão temporal e impossibilidade de reabrir atos processuais já decididos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado nem erro material; a matéria atacada já havia sido apreciada e mantida pelo STF (RE n. 1.469.231/MG) transitado em julgado, aplicando-se a preclusão temporal; a nova defesa recebe o processo no estado em que se encontra, e é vedada a rediscussão do mérito e o reexame do acervo fático-probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.