AREsp 2897264 - DECISAO

AREsp 2897264 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual o recurso não pode prosperar.

Parties
Embargante: FABESUL COMERCIO DE SUPRIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão +1 more

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Parties

FABESUL COMERCIO DE SUPRIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão/obscuridade/contradição na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve impugnação específica do fundamento da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual o recurso não pode prosperar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso haja reiteração do expediente (art. 1.026, § 2º, CPC)