AREsp 2885219 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque não houve omissão sanável: o embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o Recurso Especial (preclusão da via própria de impugnação no Agravo em Recurso Especial) e, quanto aos honorários, estavam presentes os requisitos para majoração conforme art. 85, §11 do CPC e o Enunciado Administrativo n.7 do STJ.

Parties
Embargante: GERALDO RODRIGUES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão/omissão De Fundamentação, Preclusão, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Omissão/omissão De Fundamentação Preclusão +1 more

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Parties

GERALDO RODRIGUES DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu Recurso Especial
  2. 2 Existência ou não de omissão a ser sanada por embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, §11 do CPC para majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve omissão sanável: o embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o Recurso Especial (preclusão da via própria de impugnação no Agravo em Recurso Especial) e, quanto aos honorários, estavam presentes os requisitos para majoração conforme art. 85, §11 do CPC e o Enunciado Administrativo n.7 do STJ.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)