AREsp 2920288 - DECISAO

AREsp 2920288 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se verificam os vícios apontados pelo embargante (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma individualizada os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência, sendo, assim, incabível a reforma via embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARINES EUNICE MARTINELLI SOTORIVA; Embargante: DECIO SOTORIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

MARINES EUNICE MARTINELLI SOTORIVA

Embargante

DECIO SOTORIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5, 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificam os vícios apontados pelo embargante (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma individualizada os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência, sendo, assim, incabível a reforma via embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)