AREsp 2877502 - DECISAO

AREsp 2877502 - DECISAO

Havendo indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas e não tendo a parte regularizado a irregularidade após intimação dentro do prazo concedido, não houve comprovação do preparo no momento oportuno, caracterizando a deserção do recurso nos termos da jurisprudência e da Súmula 187/STJ; por isso, não há vícios aptos a ensejar acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MABEL DE MOURA BARROS ZAMORANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MABEL DE MOURA BARROS ZAMORANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preparo recursal com preenchimento incorreto da guia (indicação errônea do número do processo de origem)
  2. 2 deserção do recurso por ausência de comprovação do preparo no momento oportuno
  3. 3 possibilidade de sanabilidade do erro de preenchimento mediante regularização tempestiva

Ratio Decidendi

Havendo indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas e não tendo a parte regularizado a irregularidade após intimação dentro do prazo concedido, não houve comprovação do preparo no momento oportuno, caracterizando a deserção do recurso nos termos da jurisprudência e da Súmula 187/STJ; por isso, não há vícios aptos a ensejar acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)