AREsp 2885088 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e porque os esclarecimentos solicitados não configuram obscuridade, contradição, omissão ou erro material sujeitos a embargos de declaração; assim, não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA JULIO & JULIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão, Regimento Interno Do STJ, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Regimento Interno Do STJ +3 more

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Parties

CONSTRUTORA JULIO & JULIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e porque os esclarecimentos solicitados não configuram obscuridade, contradição, omissão ou erro material sujeitos a embargos de declaração; assim, não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).