AREsp 2900752 - DECISAO

AREsp 2900752 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), de modo que não cabe superação do óbice de inadmissibilidade; aplicou-se ainda entendimento sobre preclusão do momento adequado para impugnação e prevista advertência de multa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: REINALDO AUGUSTO DA ROCHA; Embargante: NICOLE DA CRUZ ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

REINALDO AUGUSTO DA ROCHA

Embargante

NICOLE DA CRUZ ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam suprir vício apontado na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (preenchimento do dever de cotejo analítico)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ na hipótese

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), de modo que não cabe superação do óbice de inadmissibilidade; aplicou-se ainda entendimento sobre preclusão do momento adequado para impugnação e prevista advertência de multa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, sujeitando-se à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).