EAREsp 2468617 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a eventual divergência suscitada para embargos de divergência não foi comprovada na forma exigida, pois não houve juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), configurando vício substancial insanável segundo o art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, razão pela qual não há omissão a ser suprida pelos presentes aclaratórios.

Parties
Embargante: LAVOISIER CINTRA DIAS THIEBAUT; Embargante: SAMUEL THIEBAUT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 315/stj, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil De 2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 315/stj Regimento Interno Do STJ Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

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Parties

LAVOISIER CINTRA DIAS THIEBAUT

Embargante

SAMUEL THIEBAUT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão passível de sanção por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Requisito de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos para comprovação do dissídio em embargos de divergência (art. 1.043, § 4º, CPC; art. 266, § 4º, RISTJ)
  3. 3 Inadmissibilidade de paradigmas prolatados em habeas corpus para fins de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a eventual divergência suscitada para embargos de divergência não foi comprovada na forma exigida, pois não houve juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), configurando vício substancial insanável segundo o art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, razão pela qual não há omissão a ser suprida pelos presentes aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, com pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)