AREsp 2896578 - DECISAO

AREsp 2896578 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configuram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não conheceu por falta de impugnação específica ao fundamento de inadmissão (Súmula 7/STJ) em conformidade com o art. 253 RISTJ, e a matéria apresentada pelo embargante constitui tentativa de rediscussão do mérito ou de inovação de fundamentação intempestiva, não sanável por aclaratórios.

Parties
Embargante: JOSE MALAQUIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

JOSE MALAQUIAS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se os embargos de declaração poderiam sanar alegada contradição/omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configuram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não conheceu por falta de impugnação específica ao fundamento de inadmissão (Súmula 7/STJ) em conformidade com o art. 253 RISTJ, e a matéria apresentada pelo embargante constitui tentativa de rediscussão do mérito ou de inovação de fundamentação intempestiva, não sanável por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos reiterados (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)