AREsp 2930062 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (sobrestando-se em Súmulas indicadas), motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e o mérito não pôde ser examinado; os embargos não são meio adequado para rediscutir mérito ou suprir falta de impugnação tempestiva.

Parties: Embargante: JOSE LUIZ JACOBI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Preclusão Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JOSE LUIZ JACOBI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Omissão alegada na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
3 Impossibilidade de exame de mérito por ausência de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)