AREsp 2867729 - DECISAO

AREsp 2867729 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a alegação genérica relativa à Súmula 7/STJ não é suficiente para infirmar a decisão de inadmissibilidade, de modo que se mantém a decisão que não conheceu do agravo, com aplicação, quando cabível, da Súmula 182/STJ e advertência sobre multa para embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ALEXANDRE MARCOS DE PAULA RENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE MARCOS DE PAULA RENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a matéria é estritamente jurídica sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a alegação genérica relativa à Súmula 7/STJ não é suficiente para infirmar a decisão de inadmissibilidade, de modo que se mantém a decisão que não conheceu do agravo, com aplicação, quando cabível, da Súmula 182/STJ e advertência sobre multa para embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).