AREsp 2874414 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a petição de interposição do recurso especial não trouxe comprovante de pagamento apto a demonstrar o preparo (ausência do código de barras), a parte não regularizou o vício mediante recolhimento em dobro dentro do prazo legal, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 e da jurisprudência consolidada do STJ, e não há vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: RAFAEL DUARTE TEIXEIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Preparo, Deserção, Custas, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Preparo Deserção Custas Admissibilidade Recursal

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Parties

RAFAEL DUARTE TEIXEIRA DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de comprovante de pagamento sem número de código de barras comprova o preparo do recurso especial
  2. 2 Se a irregularidade apontada foi sanada pela apresentação de comprovante detalhado
  3. 3 Aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC quanto ao recolhimento em dobro e consequente deserção por não cumprimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a petição de interposição do recurso especial não trouxe comprovante de pagamento apto a demonstrar o preparo (ausência do código de barras), a parte não regularizou o vício mediante recolhimento em dobro dentro do prazo legal, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 e da jurisprudência consolidada do STJ, e não há vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se