AREsp 2889677 - DECISAO

AREsp 2889677 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, visto que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ); sendo exigida impugnação efetiva, individualizada e fundamentada, não havendo vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: ELIANE MARIA CORREA DE MENDONÇA; Embargante: MARLI NEVES PANÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ELIANE MARIA CORREA DE MENDONÇA

Embargante

MARLI NEVES PANÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da Súmula 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, visto que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ); sendo exigida impugnação efetiva, individualizada e fundamentada, não havendo vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se sobre a reiteração do expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC)