AREsp 2776303 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC; ademais, a insurgência busca rediscutir matéria já decidida e suscita pretensão de prequestionamento de matéria constitucional, o que não cabe ao STJ na via especial; incidiu também a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Embargante: Jair da Cunha Guedes - Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Preclusão
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

Jair da Cunha Guedes - Espólio

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria decidida por embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ na via especial, ainda que para prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC; ademais, a insurgência busca rediscutir matéria já decidida e suscita pretensão de prequestionamento de matéria constitucional, o que não cabe ao STJ na via especial; incidiu também a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados