AREsp 2233901 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição ou omissão apontáveis no acórdão; as matérias suscitadas exigem reexame de elementos fático-probatórios (incidência da Súmula n.º 7 do STJ) ou carecem de prequestionamento, de modo que os aclaratórios não se prestam à rediscussão do julgado nem à mera manifestação de inconformismo.

Parties
Embargante: ANA RITA GOMES BERNARDES; Embargante: FABIANO GOMES BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma (sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula N.º 7 Do STJ, Amplitude De Defesa E Contraditório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula N.º 7 Do STJ +1 more

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Parties

ANA RITA GOMES BERNARDES

Embargante

FABIANO GOMES BERNARDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma (sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade ou não de reexame fático-probatório (incidência da Súmula n.º 7 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação, por analogia, das Súmulas n.ºs 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição ou omissão apontáveis no acórdão; as matérias suscitadas exigem reexame de elementos fático-probatórios (incidência da Súmula n.º 7 do STJ) ou carecem de prequestionamento, de modo que os aclaratórios não se prestam à rediscussão do julgado nem à mera manifestação de inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Previne-se que a interposição de recurso contra este acórdão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação à penalidade fixada no art. 1.026, § 2º, do CPC.