AREsp 2854727 - DECISAO

AREsp 2854727 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há vício sanável por embargos; fixou-se advertência sobre a aplicação de multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há vício sanável por embargos; fixou-se advertência sobre a aplicação de multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).