AREsp 2866660 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o embargante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial (notadamente a Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência, sendo cabível ainda advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: JOSE SANTANA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

JOSE SANTANA DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Efeito da preclusão quanto à impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o embargante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial (notadamente a Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência, sendo cabível ainda advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se a parte embargante que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).