AREsp 2730724 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão enfrentou de forma suficiente a controvérsia e a alegada matéria foi decidida com fundamento eminentemente constitucional, o que inviabiliza sua revisão por recurso especial, de modo que os aclaratórios constituem mero inconformismo e tentativa de rediscussão.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Transposição De Servidores, Diferenças Remuneratórias E Marco Temporal
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Transposição De Servidores Diferenças Remuneratórias E Marco Temporal

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Competência do STJ para revisar acórdão fundamentado exclusivamente em matéria constitucional
  3. 3 Aplicação do art. 1.031 do CPC quanto ao eventual sobrestamento por recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão enfrentou de forma suficiente a controvérsia e a alegada matéria foi decidida com fundamento eminentemente constitucional, o que inviabiliza sua revisão por recurso especial, de modo que os aclaratórios constituem mero inconformismo e tentativa de rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.