AREsp 2882009 - DECISAO

AREsp 2882009 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o comprovante juntado na interposição não continha código de barras e, assim, não comprovou o preparo oportuno; a parte foi intimada para regularização e não promoveu o recolhimento em dobro no prazo, incidindo a Súmula 187/STJ e justificando a declaração de deserção do recurso especial.

Parties
Embargante: LUANA RILLO DO VALLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo Recursal, Custas Processuais, Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito, Súmula 187/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Recursal Custas Processuais Admissibilidade De Recursos Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

LUANA RILLO DO VALLE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do número do código de barras no comprovante de pagamento impede a verificação do preparo e autoriza a deserção do recurso especial
  2. 2 Se a juntada posterior de comprovante com código de barras supria o vício e impedia a declaração de deserção sem o recolhimento em dobro no prazo legal
  3. 3 Se houve omissão ou erro material na decisão por não analisar o segundo comprovante apresentado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o comprovante juntado na interposição não continha código de barras e, assim, não comprovou o preparo oportuno; a parte foi intimada para regularização e não promoveu o recolhimento em dobro no prazo, incidindo a Súmula 187/STJ e justificando a declaração de deserção do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)