REsp 2183868 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC eram genéricas e não apontaram com precisão o ponto omisso ou sua relevância, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a matéria relativa aos arts. 2º, VII, e 50, II, da Lei n. 9.784/1999 não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ; por fim, não se demonstrou motivo para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 Exigência de prequestionamento quanto aos arts. 2º, VII, e 50, II, da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 284/STF e 211/STJ como óbices ao conhecimento

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC eram genéricas e não apontaram com precisão o ponto omisso ou sua relevância, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a matéria relativa aos arts. 2º, VII, e 50, II, da Lei n. 9.784/1999 não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ; por fim, não se demonstrou motivo para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015