AREsp 2893074 - DECISAO

AREsp 2893074 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; aplicou-se a Súmula 281 do STF exigindo o exaurimento dos recursos ordinários no tribunal de origem, sendo o Recurso Especial dirigido diretamente contra decisões monocráticas sem tal exaurimento; além disso, o julgador não é obrigado a tratar exaustivamente todos os argumentos, e os embargos representam tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO REIS DE REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Recursal, Súmula 281 Do STF, Recurso Especial, Decisão Monocrática Vs Colegiada, Exaurimento De Instância
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Recursal Súmula 281 Do STF Recurso Especial Decisão Monocrática Vs Colegiada Exaurimento De Instância

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Parties

PAULO ROBERTO REIS DE REZENDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegação de ausência de preclusão recursal ou de pronunciamento colegiado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 281 do STF aos recursos especiais
  3. 3 Interposição de Recurso Especial contra decisões monocráticas sem exaurimento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; aplicou-se a Súmula 281 do STF exigindo o exaurimento dos recursos ordinários no tribunal de origem, sendo o Recurso Especial dirigido diretamente contra decisões monocráticas sem tal exaurimento; além disso, o julgador não é obrigado a tratar exaustivamente todos os argumentos, e os embargos representam tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa na hipótese de reiteração (art. 1.026, § 2º, do CPC)