AREsp 2835584 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padeceu de omissão, sendo correta a negativa de conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissão (Súmula 83/STJ); assim, não há vício sanável por embargos de declaração e o pedido de sobrestamento é incabível diante da inadmissibilidade do recurso.

Parties: Embargante: KRAH INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Recursos Repetitivos, Preclusão, Admissibilidade

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 83/stj Recursos Repetitivos Preclusão Admissibilidade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

KRAH INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 omissão apontada pelo embargante quanto à não análise da similaridade com o Tema n. 1.312/STJ
2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
3 incidência da Súmula 83/STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa