AREsp 2740692 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e não padece dos vícios apontados pelo embargante (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ademais, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que o inadmitiram (incidência das Súmulas), de modo que seria inviável o reexame do mérito sem revolver o conjunto fático-probatório; a jurisprudência consolidada do STJ respalda a manutenção da decisão e a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: JANINY KAROL MIRANDA ROCHA; Embargado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Rejeição Dos Embargos Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Concurso Público Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JANINY KAROL MIRANDA ROCHA

Embargante

DISTRITO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Rejeição Dos Embargos Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 5, 7 e 182/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório quando não ultrapassada a barreira de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e não padece dos vícios apontados pelo embargante (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ademais, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que o inadmitiram (incidência das Súmulas), de modo que seria inviável o reexame do mérito sem revolver o conjunto fático-probatório; a jurisprudência consolidada do STJ respalda a manutenção da decisão e a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.