AREsp 2805318 - DECISAO

AREsp 2805318 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Tribunal amparou-se na questão suscitada pelo INSS e na análise do conteúdo do PPP realizada pelo Tribunal de origem, não sendo admissível o reexame de provas nesta fase, cabendo à parte insurgente a interposição de aclaratórios no tribunal de origem para discutir a premissa fática.

Parties
Embargante: SANDRO DA SILVA TEIXEIRA; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Tempo De Serviço Especial, PPP, EPI
Direito Previdenciário Processo Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Tempo De Serviço Especial PPP EPI

Case Brief

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Parties

SANDRO DA SILVA TEIXEIRA

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Pertinência do Tema n. 1.090/STJ ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial diante de anotações de uso de EPI no PPP
  3. 3 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Tribunal amparou-se na questão suscitada pelo INSS e na análise do conteúdo do PPP realizada pelo Tribunal de origem, não sendo admissível o reexame de provas nesta fase, cabendo à parte insurgente a interposição de aclaratórios no tribunal de origem para discutir a premissa fática.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração.
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).