AREsp 2886001 - DECISAO

AREsp 2886001 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a parte não demonstrou que impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo RISTJ e pela jurisprudência (Súmula 7 e Súmula 182), sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: AURINO OLIVEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Admissibilidade

Case Brief

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Parties

AURINO OLIVEIRA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade no julgado
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a parte não demonstrou que impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo RISTJ e pela jurisprudência (Súmula 7 e Súmula 182), sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se